Sistema Nacional de Indicadores em

DIREITOS HUMANOS

 

Direito Humano à Saúde

            O Direito Humano à Saúde deve ser entendido como o direito ao desfrute de uma gama de bens, serviços e condições necessárias para se alcançar o mais alto nível possível de Saúde. Fundamental e indispensável para o exercício de outros direitos, ele implica não somente a atenção sanitária oportuna e apropriada, mas também acesso aos principais fatores determinantes da Saúde, como o acesso à água potável, condições sanitárias e habitação adequada e condições sadias de trabalho e um meio ambiente saudável.

 

           O principal marco normativo internacional do Direito Humano à Saúde é o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), cujo artigo 12 estabelece que:

 

             Os Estados [...] reconhecem o direito de todas as pessoas de gozar do melhor estado de Saúde física e mental possível de atingir. As medidas que os Estados [...] tomarem com vista a assegurar o pleno exercício deste direito deverão compreender as medidas necessárias para assegurar:

 

                       A) A diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o são desenvolvimento da criança;

                       B) O melhoramento de todos os aspectos de higiene do meio ambiente e da higiene industrial;

                       C) A profilaxia, tratamento e controlo das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras;

                       D) A criação de condições próprias a assegurar a todas as pessoas serviços médicos e ajuda médica em caso de doença.

 

             Mais do que o direito de ser saudável, o Direito Humano à Saúde deve desta forma ser entendido como o direito a ter provido bens, serviços e condições necessárias para o desfrute da Saúde. Com base nos princípios da não-discriminação e da acessibilidade, deve ser entendido como compreendendo também o acesso equitativo a um sistema de Saúde de qualidade, bem como de ser livre de tratamentos não consentidos e ter garantida a liberdade sexual e reprodutiva.

 

            Segundo o Comentário Geral nº 14, aprovado em 11 de agosto de 2000 pelo Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, é obrigação dos Estados prover acesso igual e oportuno aos serviços de atenção à Saúde – sejam eles curativos preventivos e de reabilitação ou de Educação em Saúde – bem como de prover tratamento apropriado de doenças, lesões e incapacidades.

 

           Além disso, é obrigação dos Estados possibilitar, sempre que possível, que tal acesso se dê a uma distância razoável do local de residência da pessoa atendida. Pelo mesmo princípio da acessibilidade geográfica ou física, as instalações, bens e serviços de Saúde devem estar ao alcance físico de todas e todos, especialmente dos grupos em situação de vulnerabilidade ou marginalizados, como as minorias étnicas e populações indígenas, mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com HIV / AIDS.

 

           No plano interno, o Direito Humano à Saúde está descrito nos artigos sexto e 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a efetiva realização do Direito Humano à Saúde pressupõe o acesso equitativo às ações e serviços de Saúde.