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DIREITOS HUMANOS

 

Direito Humano ao Trabalho

O Direito Humano ao Trabalho abrange todas as formas de trabalho e emprego, independentemente da percepção de salário. O trabalho é um princípio fundamental constitucional: a Constituição Federal de 1988 apresenta, no seu artigo primeiro, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como Princípios Fundamentais da República. Estabelece, ainda, em seu artigo quinto, a vedação do trabalho forçado e define, no artigo sexto, o trabalho como um direito social.

 

Nos termos do Artigo sexto do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), pode ser definido como “o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito”. No Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é caracterizado por intermédio de quatro atributos fundamentais, a saber:

 

1. O direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego;

 

2. O direito a igual remuneração por igual trabalho sem qualquer distinção;

 

3. O direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social; e

 

4. O direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

 

Expandindo tal definição, o artigo sétimo do Pidesc reforça o vínculo entre a realização do Direito Humano ao Trabalho e a garantia de “condições de trabalho seguras e higiênicas” e – especialmente – a garantia da equidade nas condições e na remuneração de trabalho. Enfatiza, ainda, o direito de todas as pessoas a “um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção”. Por fim, reforça que “em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles, por trabalho igual”.

 

Em todos os casos está ao fundo o que o Comentário Geral 18, adotado em 24 de Novembro de 2005, define como “o direito de ser capaz de trabalhar, podendo viver em dignidade” e garantir seu “desenvolvimento e reconhecimento na comunidade”. Sob tal perspectiva, a realização do Direito Humano ao Trabalho exige a regulação das relações entre empregadoras e empregadores e trabalhadoras e trabalhadores por instrumentos como o contrato de trabalho, o direito de sindicalização e a negociação coletiva. Tais ferramentas estabelecem direitos para os trabalhadores, como limites de carga horária e proteções como o salário mínimo e os direitos relacionados à maternidade.

 

Como enfatiza ainda o Comentário Geral 18, o Direito Humano ao Trabalho não deve ser interpretado como um “direito absoluto e incondicional para obter um emprego", mas como o direito de pessoa de decidir escolher ou aceitar trabalho. Isso implica tanto não ser privado de um emprego sem motivo adequado quanto ter acesso a um sistema produtivo que garanta acesso ao emprego. Além disso, implica não ser obrigado a aceitar um emprego e ter condições de trabalho que não violem a dignidade inerente da pessoa.

 

Tais resguardos integram também o conceito de trabalho decente. Lançado em junho de 1999 durante a 87ª Reunião da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente é definido como “um trabalho produtivo adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.